Decreto 127-2023 – Domicílio Fiscal
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/07/2023
EMENTA
- APROVA O MODELO PADRÃO DE REQUERIMENTO DE DOMICÍLIO FISCAL E TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.543, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOMICÍLIO FISCAL E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
