Decreto 135-2023 – Revoga Decreto 114-2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 07/08/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 114/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-135-2023-Revoga-Decreto-114-2023-1.pdf