Decreto Executivo 148/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/09/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-148-2023-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional.pdf