Decreto Executivo 150/2023 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2023 Data da Publicação: 05/09/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-150-2023-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional.pdf