Lei Complementar 1705/2023

EMENTA

• INCLUIR OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI E XII AO ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA N. 304, DE 28 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES HIDROGRÁFICAS DOS QUADROS DO SAMAE-GCR; INCLUIR OS INCISOS XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, E XVII AO ART. 7º DA LEI ORDINÁRIA N. 304, DE 28 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TELEFONISTA DOS QUADROS DO SAMAE-GCR; ALTERAR O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES HIDROGRÁFICAS QUE INTEGRA O ANEXO 9 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.086, DE 01 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.