Decreto Executivo 161/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/09/2023
EMENTA
- ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO JÁ EDITADO.
Integra da norma