Decreto 166-2023 – Luto Oficial Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 02/10/2023 EMENTA DECLARA LUTO OFICIAL EM GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-166-2023-Luto-Oficial.pdf Normas Relacionadas Relacionamento Norma ALTERA