Decreto Executivo 170/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/10/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023. Integra da norma Decreto-170-2023-Autoriza-a-abertura-de-credito-SAMAE.pdf