Decreto 173-2023 – Licenciamento das Atividades Temporárias de Ambulantes e Prestadores Serviços Temporários
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma