Decreto 175-2023 – Autoriza Abertura de Crédito Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 10/10/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-175-2023-Abre-credito-Adicional.pdf