Lei 1736-2023 – Concessão Imóvel
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/10/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA DE TERRENO A GILMARA MARIA SAGAS E ALESSANDRA ALECIR GARCIA PARA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma