Lei 1739-2023 – Abertura Crédito Adicional

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/11/2023

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO-NAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023.

Integra da norma