Decreto 195-2023 – Crédito Adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 09/11/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Decreto-195-2023-Credito-Adicional.pdf