Decreto 198-2023 – Prorrogação Profis
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/11/2023
EMENTA
- PRORROGA O PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PROFIS, DE QUE TRATA A LEI 1.680 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Integra da norma