Decreto Executivo 199/2023

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/11/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 198 DE 10 DE NO-VEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma