Decreto Executivo 199/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 13/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 198 DE 10 DE NO-VEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-199-2023-Revoga-Decreto-198-2023.pdf
