Decreto Executivo 206/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-206-2023-Abre-Credito-Adicional-Le-1743-2023.pdf