Lei Complementar 1745/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/11/2023
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734, de 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
