Lei Complementar 1746/2023

EMENTA

• ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.458, DE 02 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE DE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1397/2020 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIDADE GESTORA PREFEITURA PARA A UNIDADE GESTORA SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.