Decreto 209 -2023 – Altera o Decreto 178-2023 – Aud. Pública

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/11/2023

EMENTA

  • ALTERA O ITEM 3 DO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 178, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma