Decreto 210-2023 – Abertura de Crédito – SAMAE Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/11/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 Integra da norma Decreto-210-2023-Abertura-de-Credito-SAMAE.pdf