Decreto 200-2023 – Cômite Intersetorial – População em Situação de Rua
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/11/2023
EMENTA
- INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.