Decreto Executivo 212/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/11/2023
EMENTA
- ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023.
Integra da norma