Decreto Executivo 224/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1753/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, O PROGRAMA ADOTE O VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma