Lei Complementar 1761/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Lei-1761-2023-Abertura-Credito-Adicional.pdf