Lei Complementar 1763/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.594, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1763-2023-Lei-de-regularizacao-de-obras-irregulares.pdf