Lei Complementar 1766-2023 – Altera Lei 050-1985 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 15/12/2023 EMENTA ALTERA A LEI N° 50, DE 17 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1766-2023-Altera-Lei-050-1985.pdf