Lei 1770-2023 – Anula e Suplementa Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1770-2023-Anula-e-Suplementa.pdf