Lei 1773-2023 – LEI DO USO DO SOLO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/12/2023
EMENTA
- INSTITUI A LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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