Lei 1774-2023 – Institui e Regulamenta Pagamento Gratificação Membros Comissão Licitação

EMENTA

• INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PELO SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.