Decreto 002-2024 – Dispõe sobre a alteração do Decreto 026-2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/02/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 2°, DECRETO N. 026/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma