Portaria Executiva 061/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 25/01/2024 EMENTA Retificar a portaria nº 051/2024 de 24 de janeiro de 2024, sendo que onde se lê: Integra da norma 061-RETIFICAR-PORTARIA-051.pdf