Decreto 242-2023 – Anula e Suplementa Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/12/2023 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2023. Integra da norma Decreto-242-2023-Anula-e-Suplementa.pdf