Lei 1778/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/02/2024
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.