Lei 1787-2024 – Institui e Regulamenta Pagamento Gratificação Membros Comissão Licitação

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA 1.774 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E PELO SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCAL DE CONTRATO.