Portaria Executiva 295/2024 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 06/03/2024 EMENTA Retificar a portaria nº 271/2024 de 04 de março de 2024, sendo que onde se lê: Integra da norma 295-RETIFICAR-PORTARIA-271.pdf