Lei 1791/2024

EMENTA

• CRIA O FUNDO DE CONTRAPARTIDA SAMAE-GCR E REGULAMENTA O RECEBIMENTO DAS CONTRAPARTIDAS FINANCEIRAS DE EMPREENDEDORES/PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARA EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS VERTICAIS OU HORIZONTAIS, EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMERCIAL E INDUSTRIAL EM FAVOR DA SAMAE – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.