Lei Complementar 1783/2024

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/03/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.560/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma