Lei 1794/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA DENOMINA VIA PÚBLICA, REVOGA A LEI N° 632, DE 17 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1794-2024-Denomina-Via-Revoga-Lei-632-2009.pdf