Decreto Executiva 018/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023. Integra da norma Decreto-018-2024-Abertura-de-Credito-Lei-1792-2024.pdf