Decreto Executivo 022/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma Decreto-022-2024-Abertura-de-Credito-Lei-1797-2024.pdf