Decreto 016-2024 – Abre Crédito Adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-016-2024-Credito-Suplementar.pdf
