Decreto 017-2024 – Abre crédito adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/03/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-017-2024-Credito-Suplementar.pdf