Portaria Executiva 383/2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 26/03/2024 EMENTA 1º Fica revogada a Portaria nº 376/2024 de 26 de março de 2024, tornando-a sem efeito. Integra da norma 383-REVOGA-A-PORTARIA-376-2024.pdf