Decreto Executivo 046/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/05/2024

EMENTA

  • DECRETA FERIADO E PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma