Lei 1811/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/05/2024

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AÇÕES DE AUXÍLIO À MUNICÍPIOS BRASILEIROS AFETADOS POR CATÁSTROFES NATURAIS, ATRAVÉS DE AJUDA MÚTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma