Decreto Executivo 045/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/05/2024
EMENTA
- AUTORIZA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE VENCIMENTO DE FATURAS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDOR QUE MENCIONA, AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO E O PAGAMENTO ANTECIPADO.
Integra da norma