Decreto 048-2024 – Abre Crédito Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/06/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024. Integra da norma Decreto-048-2024-Abre-Credito-.pdf