Decreto 040-2024 – Abre Crédito Adicional Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/05/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024. Integra da norma Decreto-040-2024-Abre-Credito-Adicional.pdf