Lei 1818-2024 – Autoriza Inclusão de Ação de Governo

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 17/06/2024

EMENTA

  • AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024.

Integra da norma