Decreto 050-2024 – Crédito Adicional Suplementar Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/06/2024 EMENTA Abre crédito adicional suplementar na lei orçamentária para 2024 Integra da norma Decreto-050-2024-Credito-Adicional-Suplementar.pdf